SINPOL e agentes e escrivães repudiam Portaria do MP

Promotoria quer que PMs tenham atribuições inerentes a polícia civil

O SINPOL/RN e os agentes e escrivães de Polícia Civil do Rio Grande do Norte repudiam uma Portaria expedida nesta quarta-feira (12) pelo Ministério Público, através do promotor de Justiça Wendell Beethoven Ribeiro Agra. A entidade e categoria consideram que o procedimento preparatório instaurado se constitui em uma séria ameaça ao processo de evolução da Polícia Civil no estado, para não dizer um passo no caminho inverso: do temido retrocesso e que estranha que tenha partido justamente do MP.

Segundo a Portaria número 12/2012 – NUCAP – o MP visa avaliar, junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, da Polícia Civil e da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, a possibilidade de, mediante a formalização de termo de ajustamento de conduta (ou convênio entre as diversas instituições), a SESED, através de ato administrativo específico, cometer à PMRN, a atribuição de lavrar boletins de ocorrência e termos circunstanciados de ocorrência.

O SINPOL repudia essa portaria por entender que o MP, enquanto fiscal da lei, e tendo essa importante prerrogativa quanto à atuação da justiça e das policias, pode e deve exigir, sim, do governo do estado investimentos necessários para que a polícia civil atue de maneira eficaz. Isso pode acontecer através de medidas que cobrem a convocação de suplentes do concurso de 2009, para que façam curso de formação, e até mesmo abrindo novos processos seletivos, visto que menos de 25% dos cargos previstos pela lei 417/10 estão ocupados, restando ainda cerca de 4 mil vagas em aberto.

“Para nós da Polícia Civil essa medida visa tão somente ´tapar o sol com a peneira´ tirando a PM do trabalho ostensivo nas ruas. Somos citados na Portaria por termos enviado Ofício denunciando fechamento de delegacias por falta de efetivo, mas queremos deixar claro que não concordamos com esta portaria, que consideramos inadmissível, e lutaremos contra a efetivação deste termo de ajustamento de conduta”, destaca o presidente do SINPOL, Djair Oliveira.  

O SINPOL reforça ainda que é contra o retorno de PMs para as delegacias, uma luta já conquistada em 2005, quando conseguiram que sargentos da PM que faziam trabalho de delegados no interior, remetendo, inclusive, inquéritos a justiça e fazendo lavraturas de flagrantes e TCOs, fossem afastados desses cargos.

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