Djalba Lima
A aprovação de incentivo fiscal ao transporte coletivo e a criação de imposto sobre os combustíveis para subsidiar as tarifas urbanas e metropolitanas foram defendidas por prefeitos de capitais que estiveram nesta quarta-feira (20) com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Alves.
Os prefeitos querem a instituição do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup), que já foi aprovado pela Câmara e tramita no Senado (PLC 310/2009). Esse regime prevê uma série de desonerações tributárias, com a redução a zero de contribuições sociais como PIS/Pasep, Cofins e Cide em benefício das empresas operadoras dos transportes coletivos.
Os prefeitos dizem esperar que essas concessionárias de serviços públicos transfiram para as tarifas pagas pelos usuários a redução dos custos tributários. Eles querem também que o Senado e a Câmara aprovem a incidência de um tributo sobre gasolina e álcool para a formação de um fundo que financie a redução das tarifas.
Saúde
Os prefeitos pediram uma revisão da sustentação financeira do Sistema Único de Saúde (SUS). O de Recife, Geraldo Júlio (PSB), disse que até 1988 os municípios eram responsáveis por 44% das despesas com saúde pública, mas hoje bancam 75% do que se gasta no setor.
Conforme os prefeitos, além de contribuir para um equilíbrio da sustentação do SUS, a União deverá contratar de forma imediata e em caráter excepcional médicos formados no exterior para atuar no programa Saúde da Família.
Outro pedido dos prefeitos é a dilatação do prazo para o fim dos lixões, previsto na Lei dos Resíduos Sólidos (12.305/2010). Por essa lei, as prefeituras têm até agosto de 2014 para acabar com os lixões, mas os prefeitos alegaram não dispor de condições de cumprir a exigência.
Dívidas
Os prefeitos querem também a troca do indexador das dívidas municipais, hoje corrigidas pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), mais juros reais de 6% a 9%. O próprio governo federal já propôs a substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros reais de 4%. Entretanto, os prefeitos querem pagar apenas 2% (mais o IPCA) e também a redução, em quatro pontos percentuais, do limite de comprometimento das receitas com os pagamentos da dívida.
Reivindicam ainda o recálculo dos saldos devedores e dos resíduos dos contratos, desde o início da vigência, com a utilização da taxa Selic como teto mensal de encargos.
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, disse que hoje a União rola suas dívidas com um custo efetivo total de 7%, enquanto impõe aos municípios juros 17% (taxa resultante da aplicação do IGP-M mais juros de 9%). Segundo ele, os encargos tornam as dúvidas municipais impagáveis.
Os prefeitos pediram ainda a extensão aos municípios de operações de crédito do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), já previstas para os estados. Na prática, isso significaria a criação de exceções à aplicação de limites de endividamento previstos na MP 2185-35/2001 e em resoluções do Senado (40 e 43/2001).
Precatórios
Os prefeitos pediram à Câmara e ao Senado que retomem a discussão sobre o pagamento de precatórios, diante da declaração da inconstitucionalidade de dispositivos da Emenda 62/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação dos prefeitos, estados, municípios e credores, além do próprio Judiciário, estão em um novo impasse sobre o assunto.
Outra reivindicação dos prefeitos é de revisão da Lei das Licitações (8.666/1993), da legislação do ISS (Lei Complementar 116/2003) e do marco legal das desapropriações.
Ampliação
O prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM), manifestou o apoio de seus colegas à proposta dos governadores de ampliação da base do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Hoje, o FPE e o FPM são constituídos, respectivamente, por 21,5% e 23,5% das receitas de dois impostos: o de renda (IR) e o sobre produtos industrializados (IPI).
Tanto os governadores como os prefeitos reivindicam a inclusão nesses fundos de duas contribuições que a União não reparte com os demais entes federados – a Cofins e a CSLL. A razão para a isso é a contínua redução da participação do IR e do IPI na receita tributária da União.
Como uma das razões para essa queda está na concessão de incentivos fiscais setoriais pela União, que em geral isentam determinados produtos do IPI, o prefeito de Salvador pediu a criação de um mecanismo legal que obrigue o governo federal a compensar os muncípios a cada desoneração realizada.
Diálogo
O prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB), cobrou o fortalecimento do "diálogo federativo", com a criação do Conselho de Gestão Fiscal e a aprovação de lei que institua o Comitê de Articulação Federativa e reconheça as entidades de representação federativa.
Os municípios reivindicaram ainda o reconhecimento da legitimidade de suas entidades representativas para propor ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e declaratórias de constitucionalidade (ADCs).
Reunião
Os presidentes do Senado e da Câmara anunciaram para a próxima semana reuniões com os presidentes das comissões permanentes das duas Casas para verificar quais propostas já em tramitação correspondem às reivindicações dos prefeitos das capitais.
Henrique Alves informou que algumas propostas em tramitação na Câmara que contenham essas reinvindicações poderão ser levadas diretamente ao Plenário.
Agência Senado
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